Contratação sem concurso público em Campos é inconstitucional

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TJMG responsabiliza hotel fazenda por acidente em "tirolesa"

Jovem cabeleireiro obtém retificação de nome e sexo, após operação genital

Juízes gaúchos mantêm crucifixos nas salas de audiência

Cobrança pelo ponto extra de TV a cabo é ilegal, diz MP

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TJ restabelece aposentadoria de servidora

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Projeto prevê bolsas para professores do ensino básico

Indeferida liminar em mandado de segurança contra decisão já transitada em julgado

OAB gaúcha e Justiça Federal passam a vedar atividades de advogados que estão suspensos

Julgamento sobre caso do TRT paulista é sobrestado

Trama golpista: prisões são mantidas após audiência de custódia

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Retroatividade da Reforma Trabalhista nos contratos de trabalho vigentes

Por Lucas Landi Brito